Os pesquisadores Nilson do Rosário e Paulo Roberto Fagundes do Departamento de Ciências Sociais da Ensp/fiocruz, e o pesquisador Alessandro Jatobá do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz Antonio Ivo de Carvalho (CEE-Fiocruz) analisam em nota técnica a resposta dos governos municipais a diretriz política do pagamento por desempenho na atenção primária à saúde no programa Previne Brasil (PB) no triênio 2020-2022.    

De acordo com o documento, ao instituir o Previne Brasil em 2019, o Ministério da Saúde (MS) encaminhou a ruptura com o modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), que era baseado na transferência per capita linear para todos os municípios. “Argumentou-se, na justificativa da ruptura, que os incentivos financeiros orientados ao desempenho com base nos “pisos para a atenção básica fixo e variável” das décadas anteriores não favoreceram a responsabilidade social nem a resolutividade da APS”, destacam os pesquisadores. 

Para os pesquisadores, as novas diretrizes do financiamento do Previne Brasil modificaram a política implantada no âmbito do SUS, de reconhecida estabilidade institucional.  “Antes do PB, as mudanças no financiamento federal da APS foram residuais: em 2006 a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) definiu a Estratégia de Saúde da Família (ESF) como a opção preferencial para a organização da APS. As revisões das normativas da PNAB de 2011 e de 2017 modificaram marginalmente o desenho institucional do financiamento federal ao deixarem intocado o arranjo original da transferência para as ações e serviços de saúde do município em bases per capita”, lembram. 

O documento aponta ainda que a coalizão de veto ao Previne Brasil considera que a nova lógica de financiamento da APS coloca em risco o princípio da integralidade, na medida em que só reconhece as demandas evidenciadas e estratificadas. O programa também modifica a lógica de adscrição, que passa a focar na busca de clientelas padronizáveis.  

Além disso, de acordo com os pesquisadores, os critérios de distribuição de recursos não incorporam a diversidade característica dos territórios e as disparidades entre as regiões do país. “Da mesma forma, a coalização de veto critica o modelo de remuneração por desempenho, que se fixa exclusivamente na avaliação dos resultados a partir de critérios padronizados e biomédicos, incapazes de incorporar a variabilidade de situações vividas. Entende-se que o Previne Brasil pode agravar o subfinanciamento da saúde pública no Brasil, revertendo conquistas históricas de expansão do alcance dos serviços e de redução de desigualdades”.  

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