O orçamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) expressa a alocação dos recursos públicos para o atendimento das necessidades de saúde da população: a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas e quantificadas nas metas apresentadas na programação anual de saúde (PAS) que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desse exercício; estas devem ser compatíveis com os objetivos e metas quadrienais do Plano Nacional de Saúde (PNS), que devem estar em consonância com a lei do Plano Plurianual (PPA).

Como somente serão programadas despesas na LOA correspondentes à capacidade de financiamento (ou receita estimada) para esse fim, o processo de subfinanciamento crônico do SUS é um dos fatores condicionantes das necessidades de saúde da população que serão atendidas a cada ano, na perspectiva de um modelo de atenção à saúde ainda vigente no Brasil em que a atenção básica não é priorizada.

Desse modo, a luta por mais recursos financeiros para o SUS pode e deve ser acompanhada de indicações claras para a sociedade da destinação a ser dada para esses novos recursos, que por sua vez guarda relação direta com “...a mudança do modelo de atenção, para que a atenção primária seja a ordenadora do cuidado, e para a valorização dos servidores públicos da saúde” .

O objetivo deste artigo, de caráter introdutório, é evidenciar nesse processo de subfinanciamento e no orçamento federal do SUS as referências preliminares para a alocação adicional de recursos. Para tanto, o artigo está estruturado em três seções, além desta introdução e das considerações finais: na primeira, há uma contextualização básica do problema; a segunda apresenta o orçamento federal do SUS de 2017, em termos consolidados, e a execução orçamentária do Ministério da Saúde em 2016; e, na terceira seção, alguns parâmetros são levantados para a alocação adicional de recursos para o SUS.

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