Em 15 de dezembro de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária de 2017, que alterou a fonte de recursos para as áreas de educação e ciência e tecnologia, transferindo R$ 1,7 bilhões (aproximadamente 28% do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTI) da fonte 100, cujo pagamento era assegurado pelo Tesouro Nacional, para a fonte 900, em que os recursos não têm origem definida, são condicionados à disponibilidade. Essa alteração atinge principalmente a administração, a capacitação e a concessão de bolsas de pesquisa, até então vinculadas à fonte 100. “O risco de não se ter mais esse recurso assegurado é o de parar a ciência no Brasil”, alerta ao blog do CEE-Fiocruz a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, para quem o caso está sendo pouco divulgado e não chega ao povo brasileiro.

“O CNPq, por exemplo, é responsável por todas as bolsas do país de iniciação cientifica, de mestrado, doutorado, pós-doutorado e pelas bolsas de produtividade em pesquisa. O orçamento total do CNPq previsto para este ano [cerca de R$ $ 1,67 bilhão, comparado a R$ 1,91 bilhão em 2016] é menor do que o que foi cortado. É chocante”, considera Helena Nader.

O orçamento total do CNPq previsto para este ano é menor do que o que foi cortado. É chocante

A alteração para uma fonte de recursos condicionada atinge também as Organizações Sociais (OSs). Cerca de 90% do orçamento destinado a elas transferido para a fonte 900: R$ 317 milhões, de um total de R$ 350 milhões. “Importantes laboratórios como o Laboratório Nacional de Luz Sincrotron, em Campinas, e o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNEPEM) serão altamente impactados”, aponta, ainda, explicando que o corte dos recursos inviabilizaria completamente a operação dessas instituições.

“O orçamento, com recursos da fonte de governo, já era ínfimo. Com essa alteração, retiram-se os recursos que eram garantidos, transferindo-os para um outro lugar em que estão sujeitos a lei especial, em um cenário em que temos uma PEC [a PEC 55] que limita novos recursos”, diz. “É uma situação muito grave”.

Enviaremos cartas de repúdio a cada um dos deputados e senadores pedindo que revoguem a medida

De acordo com a pesquisadora, as entidades estão fazendo um esforço para reverter a manobra do Congresso. “Estamos providenciando abaixo-assinados e uma carta ao presidente da República, Michel Temer. Enviaremos cartas de repúdio a cada um dos deputados e senadores pedindo que revoguem a medida”, afirma. Helena Nader preocupa-se também com a pouca divulgação sobre o caso. “Pesquisas já mostraram que o povo brasileiro quer e acredita na Ciência, mas ele não é informado sobre o que está acontecendo”.

Pesquisas já mostraram que o povo brasileiro quer e acredita na Ciência, mas ele não é informado sobre o que está acontecendo

Diversas entidades – entre elas Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a própria SBPC – divulgaram, em dezembro, uma nota de protesto a alteração das fontes de recursos. Na nota, as entidades apontaram que a operação realizada pelos parlamentares gerará, na prática, um corte de 89,24% nas dotações orçamentárias e que a nova fonte 900 poderá ser uma “mera ficção”, ao retirar a garantia de pagamento dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para condicioná-los a uma futura lei que, de fato, defina uma fonte segura que cubra a previsão orçamentária. “É triste ver que aqueles que deveriam defender o país continuam encarando educação e C,T&I como gasto e não como investimento, como ocorre em países avançados, por falta absoluta de compreensão dos que decidem”, diz um trecho da nota.