A Constituição de 1988 assegurou formalmente os direitos civis, políticos e sociais pela primeira vez em 500 anos de história – dentre os quais apenas cerca de 50 anos foram de democracia. Esta observação foi feita pelo professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp, durante a audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, realizada em 24/11/2016. “A ideia de cidadania de direitos sociais é uma ideia estranha ao Brasil”, considerou.

Fagnani apontou a ausência, no Brasil, de um processo duradouro de desenvolvimento de direitos, ao contrário do ocorreu na Inglaterra, por exemplo. “Os direitos civis surgiram na Inglaterra no século XVIII, os direitos políticos no século XIX, e os direitos sociais no século XX. Foram três séculos de desenvolvimento de direitos”, disse o professor, que em seguida comparou com o caso brasileiro. “O que era o Brasil há cem anos? Era uma sociedade agrária, analfabeta, com resquícios muito fortes do regime escravocrata. E a escravidão é a negação dos direitos civis”.

A Constituição de 1988 emergiu na luta social, com as forças políticas que lutavam contra a ditadura militar, e assegurou, ao menos no plano formal, o direito à cidadania plena. “É evidente que isso é no plano formal, não ocorre na realidade. Mas essa garantia formal é importante para que a sociedade em torno dela lute e faça com que esses direitos de fato prevaleçam”.

Assista a esse e aos demais vídeos gravados durante a audiência pública aqui: