Guilherme Franco Netto: ‘Pagaremos preço caríssimo pela agressão à saúde e ao meio ambiente’
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 25/6/2018, o relatório do Projeto de Lei nº 6.229/2002, que propõe a flexibilização do registro de agrotóxicos no Brasil e cria critérios de permissão preventiva para utilização desses produtos, com base nas demandas do agronegócio e não da saúde, do meio ambiente e da agricultura. “Além de abrir possibilidades para que produtos que foram banidos no exterior sejam utilizados aqui”, alerta o pesquisador Guilherme Franco Netto, especialista em Saúde, Ambiente e Sustentabilidade da Fiocruz, em comentário ao blog do CEE.
Segundo ele, o PL oculta o conceito de avaliação de risco “para fazer com que aparentemente as coisas estejam bem”. Isso já se observa na proposta do texto, de que se troque o termo agrotóxico por fitossanitários, destaca o pesquisador, que considera gravíssimo o impacto que essa flexibilização trará para saúde da população no curto, no médio e no longo prazo.
O PL ainda precisa passar pelo plenário da Câmara, o que deve ocorrer após as eleições de outubro. Se for aprovado, volta ao Senado, uma vez que sofreu alterações na Comissão Especial da Câmara. Após nova aprovação, seguirá para a sanção presidencial.
Leia o comentário de Guilherme Franco Neto abaixo:
“Esse projeto desequilibra a construção que se consubstanciou na Lei dos Agrotóxicos no Brasil, que procura zelar pela saúde e pelo meio ambiente, e pela própria agricultura. O PL volta-se ao extremo interesse do mercado. São os produtores de agrotóxicos os privilegiados nesse projeto.
A tendência regulatória internacional é a da restrição do uso de agrotóxicos. No Brasil, esse uso se dá em grande medida não na produção de alimentos voltados ao consumo da população. São as commodities o principal objeto, e estas são exportadas. No entanto, o agrotóxico utilizado na produção dessas commodities fica no país e é absorvido pela terra e pelas águas, além, de entrar em contato direto com as populações locais, o que significa consumo e exposição da população brasileira a esses produtos. Para além disso, o próprio processo de produção obriga o produtor a incluir na sua compra os agrotóxicos, fazendo com que mesmo a agricultura familiar baseie-se nesse uso.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vinha fazendo um trabalho de exame de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, agora praticamente proibido, porque o projeto de lei, praticamente, retira da Anvisa a função de fazer esse monitoramento. Inclusive, explicita que quem divulga os dados, se aprovado esse PL, é a Agricultura, não mais a Saúde.
O texto propõe que se troque o termo agrotóxico por fitossanitários para nomear esses produtos. Tudo para fazer com que aparentemente as coisas estejam bem.
O Estado brasileiro vai ter uma dupla carga negativa. Os agrotóxicos já têm isenção fiscal, e, portanto, os impostos que deveriam ser captados para organizar serviços de regulação, controle e monitoramento não estão sendo captados. Pagaremos um preço caríssimo pela agressão à saúde e ao meio ambiente. Além, de abrir possibilidades para que produtos que foram banidos do exterior sejam utilizados aqui.
Veja aqui a nota técnica da Fiocruz contrária ao PL nº 6.229/2002.
Veja aqui apresentação em PPT contrária ao PL nº 6.229/2002.