Publicado no site Carta Capital

A atual política nacional sobre drogas, responsável por orientar o atendimento a usuários e dependentes químicos, e assentada especialmente a partir dos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPs), passará por mudanças decisivas.

O Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) aprovou em sua última reunião, na quarta-feira 1, a resolução apresentada pelo ministro do Desenvolvimento Social e conselheiro, Osmar Terra, que fundamenta a prevalência da abstinência e das chamadas Comunidades Terapêuticas, suprimindo a política de Redução de Danos, aprovada em 2005. No encontro, Osmar Terra tachou os grupos favoráveis à política de Redução de Danos de incentivadores do consumo de entorpecentes.

Dos 22 conselheiros presentes – são 28 no total -, 16 votaram a favor da resolução. Conhecido por defender a internação compulsória, o ministro usou o Projeto de Lei (PLC 37), de sua própria autoria e ainda em tramitação no Senado, como uma das bases da nova diretriz. O projeto alinha as ações de combate às drogas com as internações compulsórias, e não distingue usuário de dependente químico. 

O documento do conselho pede ainda que o governo “atualize sua posição sobre drogas e segurança pública em organizações internacionais” para os pactos nos quais o Brasil seja signatário, permitindo assim que a deliberação possa ser cumprida.

Para a representante no Conad do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Clarissa Guedes, a votação foi uma vitória pessoal de Osmar Terra. Embora o ministro tenha tomado posse em agosto de 2016 para a cadeira que cabe ao ministério do Desenvolvimento Social, numa autonomeação, Terra nunca havia comparecido as reuniões. A reunião que antecedeu a aprovação da proposta do ministro foi feita no apagar das luzes de 2018, poucos dias antes do Natal. Havia pelo menos um ano que o conselho não se reunia.

“A ideia deles era aprovar ali, mas pedimos o cumprimento do regimento, com discussões prévias sobre o assunto e o funcionamento de um grupo de trabalho, o que é básico, e que nos foi negado, então foi feito um pedido de vista. Marcaram a reunião já para o começo do ano, e acredito que porque o ministro irá se descompatibilizar do cargo em breve para disputar as eleições. Aquele momento foi feito para responder as bases políticas do ministro”, afirma a conselheira.

Ao contrário das reuniões usuais do conselho, feita em uma sala comum dentro do Ministério da Justiça, a reunião da aprovação ocorreu em um grande salão de convenções com a participação da imprensa, onde Terra fez um longo discurso em defesa das internações involuntárias e contra a descriminalização das drogas. 

Clarissa deixou a reunião após ter o seu pedido de vista negado pelo presidente do conselho, o ministro da Justiça, Torquato Jardim. Ele concedeu um pedido de vista coletivo na reunião de dezembro, agrupando todas as posições contrárias, mas feito em nome da União Nacional dos Estudantes (UNE), e negou os pedidos individuais feitos no dia 1º, o que é proibido pelo regimento do Conad.

Junto com o CFP, o Conselho Federal de Assistência Social, representado pela pesquisadora Fabiola Leal, entrará com uma ação no Ministério Público Federal pela anulação da reunião. “O conselho não tem paridade e não é representativo. Se fosse, teríamos usuários nele. A ideia agora é fazer a briga fora, com os grupos que historicamente fazem essa discussão. Mas iremos exigir que se cumpra o regimento.”

Fabíola alega ainda que a proposta do ministro Osmar Terra está ligada a uma investida maior do governo em abastecer as Comunidades Terapêuticas. Em 2017, o Ministério da Saúde previu 240 milhões de reais para a área da Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, dentro os quais 120 milhões eram exclusivos para essas entidades.

Quando anunciado o destino dos recursos, a Organização Panamericana de Saúde e a Organização Mundial de Saúde apontaram a partir de uma nota a inadequação e ineficácia das internações involuntárias ou compulsórias no tratamento de usuários. “As agências recomendam claramente que seja priorizada a implantação de ações e serviços de saúde comunitários com características voluntárias. [...] A priorização de medida extrema como a internação compulsória, além de estar na contramão do conhecimento científico sobre o tema, pode exacerbar as condições de vulnerabilidade e exclusão social dos usuários de drogas”, diz a nota.

Para Clarissa, as Comunidades Terapêuticas encontram-se na contramão da Reforma Psiquiátrica, por serem instituições centradas na internação e no isolamento do usuário, funcionando sob a lógica do isolamento, e ferindo ainda a laicidade das ações em saúde por serem, via de regra, de cunho religioso.

No modelo assistencial, os CAPs desempenham a lógica contrária, sendo um serviço de atenção diária, multiprofissional, que articula ações para dentro e fora do serviço na produção de projetos terapêuticos que resultam na diminuição das internações e no resgate dos laços com a comunidade., além de evitar a reincidência de crises. 

Um modelo reconhecido na linha da Redução de Danos é o programa De Braços Abertos, implantado na cidade de São Paulo na gestão de ex-prefeito Fernando Haddad. Entre outras ações, o projeto empregava usuários de crack que, em sua maioria, viviam nas ruas do centro da capital paulista, no serviço de varreção de ruas, além de oferecer vagas em hotéis da região. Embora a atual gestão tenha mantido parcialmente o programa, o prefeito João Doria anunciou no dia 31 de março o fim da contratação pelo governo, um dos pilares do programa na Cracolândia.  

Consumo de drogas 

Na reunião do conselho, Osmar Terra somou ao seu discurso a tese de que “não existe exemplo no mundo de países que tenham liberado o uso de drogas e que tenha tido bons resultados”, e deu o exemplo da Suécia, onde a política é proibicionista. Lá, não há distinção entre usuário e traficante, assim como de drogas leves e pesadas, o que inclui álcool e o tabaco. No entanto, não há pena para o uso, mas para quem é pego usando costumeiramente e não aceita tratamento, pago exclusivamente pelo Estado. A pena com privação de liberdade (prisão) é usada em casos raros.

Portugal é um dos casos mais representativos da eficiência da política antiproibicionista. Em 2001, o país descriminalizou o porte e o consumo de todas as drogas, e criou uma rede de assistência aos dependentes, que começa com as “comissões de dissuasão da toxidependência”, sob a tutela do Ministério da Saúde, e termina com incentivos fiscais a empresas interessadas em contratá-los.

Em 1997, 100 mil portugueses, ou mais de 1% da população, era viciada em heroína. O número baixou pela metade. Do total, 35 mil são tratados pelo Estado. Os índices de criminalidade despencaram, assim como o número de pessoas encarceradas e de contaminados por Aids. A política tanto funcionou que foi mantida em sucessivos governos, alinhados tanto à direita quanto à esquerda portuguesa.

Discussão no STF 

A discussão sobre a descriminalização da posse de drogas para consumo próprio está parada há dois anos e meio no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não há previsão de quando será retomado o julgamento, que começou em 19 de agosto de 2015 e analisa a questão a partir do caso de um detento flagrado em 2009 com três gramas de maconha na Grande São Paulo.

O processo está parado no gabinete do ministro do STF Alexandre de Moraes, que assumiu o caso na Corte partir de um pedido de vista feito pelo seu antecessor, o ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro de 2017. Tido como conservador – o ministro foi filmado cortando pés de maconha com um facão no Paraguai -, Moraes nunca apresentou uma data para o julgamento.