O coordenador do CEE-Fiocruz, Rômulo Paes de Sousa, que participa pelo Brasil da Força-Tarefa Conjunta de Reforma da Arquitetura Global da Saúde da OMS, fez um pronunciamento, nesta terça-feira, 3 de novembro, de 2026, durante a Consulta Regional aos Países das Américas, ao lado da embaixadora Francisca Elizabeth Méndez Escobar, do México (os dois países representam a Região na Força-Tarefa).
Rômulo abordou quatro pontos, sob a perspectiva dos países do Sul Global e da “necessidade de se construir uma arquitetura global da saúde mais equitativa, democrática e eficaz”. Ele defendeu que a reforma deve abordar as desigualdades estruturais que moldam o sistema global da saúde e que os governos nacionais tenham autoridade sobre as prioridades, a alocação de recursos e sua implementação.
O primeiro ponto destacado por Rômulo referiu-se à “apropriação nacional”, que “não deve ser reduzida ao alinhamento dos parceiros internacionais com os planos nacionais”. Conforme enfatizou Rômulo, “a liderança nacional real exige que os governos nacionais tenham autoridade efetiva sobre as prioridades, a alocação de recursos e a implementação”. Para o pesquisador, a cooperação internacional deve fortalecer o financiamento público doméstico e apoiar os países na expansão de seu espaço fiscal, em vez de criar novas dependências financeiras.
Como segundo ponto, ele mencionou a dimensão regional da governança global da saúde. “A cooperação regional é essencial para enfrentar desafios comuns de saúde, particularmente em áreas como regulação sanitária, pesquisa e desenvolvimento, produção local de medicamentos e vacinas, compras e preparação para emergências”, disse, citando a experiência da América Latina e do Caribe. Rômulo alertou, no entanto, que as instituições regionais precisam de “mandatos claros, autoridade política, capacidade técnica adequada e financiamento previsível”.
O terceiro ponto trazido pelo coordenador do CEE disse respeito a liderança global e governança, com ênfase no fortalecimento do papel central da Organização Mundial da Saúde. “A OMS deve continuar sendo a autoridade de direção e coordenação em saúde internacional, com suas funções normativas e independência técnica protegidas”, defendeu, acrescentando que essa responsabilidade exige financiamento “adequado e previsível”.
Ainda no tema da liderança, ele destacou também a importância de uma governança inclusiva, para além da uma representação formal. “Países de baixa e média renda, organizações da sociedade civil, comunidades e outros grupos sub-representados devem ter oportunidades reais de influenciar agendas, deliberações e decisões”.
Por fim, o quarto ponto trazido foi o financiamento, que, para ele, requer propostas “mais ambiciosas” na abordagem das desigualdades estruturais que limitam a capacidade dos países de garantir o direito à saúde. “Precisamos de um financiamento internacional previsível, flexível e plurianual, de uma melhor coordenação entre os mecanismos de financiamento e de um maior alinhamento com os orçamentos públicos nacionais”, propôs.
Rômulo concluiu apontando três princípios que devem orientar o processo de reforma: equidade e solidariedade; prevalência do direito à saúde e do interesse público sobre interesses comerciais; e produção de mudanças concretas nas relações de poder e nas práticas institucionais.
Participaram, ainda, da Consulta Regional aos Países das Américas, James Fitzgerald, diretor de Sistemas de Saúde e Serviços da Opas, abrindo o evento; e Serina Ng, secretária da Força-Tarefa Conjunta.
A Força-Tarefa Conjunta de Reforma da Arquitetura Global da Saúde da OMS tem como objetivo orientar mudanças na Organização Mundial da Saúde (OMS) e suas unidades satélites, conforme decidido na 79ª Assembleia Mundial da Saúde, em maio de 2026. As propostas da Força-Tarefa serão apresentadas na 80ª Assembleia Mundial da Saúde, em maio de 2027.
Acesse abaixo a íntegra do pronunciamento de Rômulo Paes de Sousa.
Contribuição para a Consulta Regional sobre a Reforma da Arquitetura Global da Saúde – 3 de novembro de 2026
Obrigado, Sr. Presidente.
Ministros, distintos representantes dos Estados-Membros, funcionários da Organização Pan-Americana da Saúde, colegas e amigos:
Gostaria de fazer alguns comentários sobre as propostas atualmente em discussão na Força-Tarefa, particularmente, sob a perspectiva dos países do Sul Global e da necessidade de se construir uma arquitetura global da saúde mais equitativa, democrática e eficaz.
Primeiro, acredito que devemos reconhecer que a atual fragmentação da governança global da saúde não é apenas um problema institucional ou técnico. É também um problema político. Ela reflete assimetrias no poder de tomada de decisão, na distribuição de recursos financeiros e na capacidade dos países de influenciar as prioridades globais.
Portanto, a reforma não pode se limitar a melhorar a coordenação entre as instituições existentes. Deve também abordar as desigualdades estruturais que moldam o sistema global da saúde.
Meu primeiro ponto diz respeito à apropriação nacional.
A proposta de “um plano, um orçamento, um relatório” é um passo importante à frente. No entanto, devemos ter cuidado para não reduzir a apropriação nacional ao alinhamento dos parceiros internacionais com os planos nacionais.
A liderança nacional real exige que os governos nacionais tenham autoridade efetiva sobre as prioridades, a alocação de recursos e a implementação. Exige também o fortalecimento das instituições públicas e dos sistemas nacionais de saúde, em vez da criação de estruturas paralelas que aumentam a fragmentação e os encargos administrativos.
Devemos também reconhecer que os países têm diferentes capacidades institucionais e restrições fiscais. A cooperação internacional deve fortalecer o financiamento público doméstico e apoiar os países na expansão de seu espaço fiscal, em vez de criar novas dependências financeiras.
Meu segundo ponto diz respeito à dimensão regional da governança global da saúde.
Apoio firmemente o fortalecimento das instituições regionais e de suas capacidades políticas e técnicas. A cooperação regional é essencial para enfrentar desafios comuns de saúde, particularmente em áreas como regulação sanitária, pesquisa e desenvolvimento, produção local de medicamentos e vacinas, compras e preparação para emergências.
A experiência da América Latina e do Caribe demonstra a importância das instituições regionais, particularmente da OPAS, no apoio aos países e na promoção da ação coletiva.
No entanto, a descentralização deve significar mais do que a transferência de responsabilidades operacionais. As instituições regionais precisam de mandatos claros, autoridade política, capacidade técnica adequada e financiamento previsível.Além disso, as prioridades e perspectivas regionais devem ter canais eficazes para influenciar a tomada de decisões globais. Esse deve ser um processo de via dupla, conectando a governança nacional, regional e global.
Meu terceiro ponto diz respeito à liderança global, prestação de contas e governança democrática.
O fortalecimento do papel central da Organização Mundial da Saúde é essencial. A OMS deve continuar sendo a autoridade de direção e coordenação em saúde internacional, com suas funções normativas e independência técnica protegidas.
Mas essa responsabilidade exige um financiamento adequado e previsível, particularmente por meio do fortalecimento das contribuições fixas. Uma organização não pode exercer eficazmente sua liderança global se sua capacidade depender excessivamente de contribuições voluntárias e vinculadas a destinos específicos.
Ao mesmo tempo, precisamos ir além de uma prestação de contas baseada exclusivamente no desempenho de instituições individuais. Precisamos de uma prestação de contas coletiva pelo desempenho da arquitetura global da saúde.
Isso inclui a prestação de contas não apenas dos países beneficiários e das instituições executoras, mas também dos doadores, agências de financiamento e outros atores influentes. Seus compromissos, decisões de financiamento e alinhamento com as prioridades nacionais devem estar sujeitos à transparência e ao escrutínio.
Também gostaria de enfatizar que a governança inclusiva deve ir além da representação formal. Países de baixa e média renda, organizações da sociedade civil, comunidades e outros grupos sub-representados devem ter oportunidades reais de influenciar agendas, deliberações e decisões.
Participação sem influência significativa não é governança democrática.
Meu quarto ponto é o financiamento.
As propostas de financiamento são particularmente importantes, mas precisam ser mais ambiciosas na abordagem das desigualdades estruturais que limitam a capacidade dos países de garantir o direito à saúde.
Precisamos de um financiamento internacional previsível, flexível e plurianual, de uma melhor coordenação entre os mecanismos de financiamento e de um maior alinhamento com os orçamentos públicos nacionais.
Devemos também abordar as restrições impostas pelos encargos da dívida, pela austeridade fiscal e pelo acesso desigual aos recursos financeiros. O financiamento externo deve complementar e fortalecer o financiamento público doméstico, e não substituir a responsabilidade dos governos ou reforçar a dependência.
Igualmente importante, os bens públicos globais e regionais, incluindo pesquisa, vigilância, segurança em saúde e acesso a tecnologias de saúde, exigem um financiamento coletivo estável.
Finalmente, gostaria de destacar três princípios transversais que devem orientar o processo de reforma:
Primeiro, a equidade e a solidariedade devem ser princípios operacionais, refletidos na distribuição de recursos, no poder de tomada de decisão e nas responsabilidades institucionais.
Segundo, o direito à saúde e o interesse público devem prevalecer sobre os interesses comerciais. Salvaguardas adequadas são necessárias para evitar conflitos de interesse e garantir que a participação do setor privado não prejudique a equidade, a acessibilidade econômica e o acesso universal.
Terceiro, a reforma deve produzir mudanças concretas nas relações de poder e nas práticas institucionais, em vez de simplesmente adicionar novos mecanismos de coordenação, órgãos de governança ou requisitos de relatórios.
Em conclusão, o sucesso desta reforma não deve ser medido pelo número de instituições coordenadas ou de mecanismos estabelecidos. Deve ser medido pelo ganho de maior capacidade dos países para definir suas prioridades de saúde, pelo fortalecimento da cooperação regional, pela capacidade da OMS de exercer uma liderança eficaz e independente, e pelo fato de o sistema global de saúde se tornar mais responsável, equitativo e responsivo às necessidades das pessoas.
O objetivo final deve ser o de fortalecer a capacidade dos países de garantir a saúde como um direito humano fundamental, baseado na solidariedade, na equidade e na responsabilidade coletiva.
Obrigado.
