A Lei 10.216/2001, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental no Brasil e assegura a proteção e os direitos de pessoas com transtornos mentais, completou 25 anos no dia 6 de abril de 2026. A data foi celebrada em 7/4, em evento organizado pelo Conselho Estadual de Saúde, por meio a Comissão Intersetorial de Saúde Mental, homenageando os protagonistas da luta antimanicomial e abordando os desafios relativos à saúde mental, hoje. A Lei é pautada pelo princípio do “cuidado em liberdade como prioridade” e orienta a substituição progressiva do modelo manicomial por uma rede de atenção psicossocial baseada em serviços comunitários e em garantias de direitos.
O evento reuniu o sanitarista Paulo Amarante, pesquisador do CEE-Fiocruz e presidente de honra da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), e Daniel Elia, ex-coordenador de Saúde Mental da Secretaria de Saúde, ambos e integrantes do Laboratório de Atenção Psicossocial (Laps/Ensp/Fiocruz), homenageados por suas trajetórias em prol do cuidado em saúde mental no Brasil. Receberam homenagens, ainda, o deputado Flavio Serafini (Psol/RJ); a professora Maria Paula Cerqueira Gomes; o psiquiatra Pedro Gabriel Delgado, redator do PL que resultou na Lei 10.216; a professora Lisete Ribeiro Vaz; o pesquisador Leandro França Pacheco; Iracema Polidoro, presidente da Associação de Parentes e Amigos dos Pacientes do Complexo Juliano Moreira (Apacojum), pioneira do movimento de familiares; Edvaldo Nabuco, pesquisador do Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis); Abmael de Souza Alves; Eduardo Mourão Vasconcelos; Fernanda Rodrigues da Guia; João Baptista, Thiago Joffily e Paulo Costa.
Conforme pontuam os organizadores do evento, a trajetória que culminou na Lei 10.216 é fruto de décadas de mobilização de movimentos sociais, profissionais de saúde, familiares e usuários, que denunciaram práticas excludentes e defenderam modelos de cuidado centrados na autonomia e na reinserção social.
Em sua exposição, Paulo Amarante trouxe memórias do movimento da Reforma Psiquiátrica até que se chegasse à aprovação da Lei, também conhecida como Lei Paulo Delgado, em referência ao sociólogo e ex-deputado federal, que transformou a demanda social pelo fim dos manicômios em legislação federal. “Reforma é um processo político, de crítica, de transformação, de políticas etc., de desmonte de toda uma estrutura manicomial de violência, de expulsão dentro das instituições e práticas sociais de estigma e discriminação, bem como a construção simultânea de uma outra realidade”, apontou.
Paulo lembrou que foram 12 anos de tramitação entre o projeto de lei PL nº 3.657/1989, de autoria de Paulo Delgado, propondo a extinção progressiva dos manicômios e resultante das deliberações do I Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em 1987, e a aprovação da Lei 10.216, em 2001, garantindo os direitos de pessoas com transtornos mentais e redirecionando o modelo de assistência para serviços comunitários.
Conforme recordou-se Paulo, essa foi a única Conferência Nacional de Saúde realizada no Rio de Janeiro, uma forma de enfrentar a resistência da então gestão do Ministério da Saúde em realizar o evento. “Eram contrários à luta antimanicomial, à reforma psiquiátrica e a favor das práticas manicomiais”. Como forma de pressão, o Rio de Janeiro promoveu sua conferência estadual, seguido dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, entre outros, “forçando” o Ministério a convocar a edição nacional.
Paulo enfatizou o papel da experiência realizada em Santos (SP), em 1989, com a intervenção na Casa de Saúde Anchieta, um manicômio particular que chegou a ser conhecido como Casa dos horrores. “Aí começa com o projeto de não mais reformar o manicômio, humanizá-lo, qualificá-lo, mas de destruí-lo e dar lugar a uma rede substitutiva”, relata. “Foi a experiência de Santos, radical, que desmontou, criou os núcleos de atenção psicossocial 24 horas, o primeiro centro de convivência, a primeira república de morador de ex-internos, a primeira cooperativa, o primeiro projeto cultural de reforma psiquiátrica”, lembra, ainda.
Citando o psiquiatra italiano Franco Basaglia (1924-1980), à frente da lei da reforma psiquiátria na Itália, Paulo Amarante observou: “A lei não pode ser justificativa para cruzar os braços. Depois que é aprovada, passa a ser obrigação do Estado, do governo. E nós seguimos lutando, resistindo”. E alertou: “Temos que encontrar uma forma de resistir à patologização da vida, à medicalização. Está tudo virando doença, uma forma de descontextualizar os problemas sociais, políticos, econômicos, a doença doméstica, a doença institucional, o desemprego, as más condições de trabalho”.
