Na abertura dos trabalhos legislativos, neste mês de fevereiro, dispara o sinal de alerta para as pautas conservadoras que tramitaram na Câmara e no Senado em 2015 e que deverão ser retomadas em 2016. A perspectiva é de muitos embates, em um Congresso que conta com 275 dos seus deputados integrando a Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como a bancada da bala; 198 na Frente Parlamentar Ruralista (bancada do Boi) e 74 na Frente Parlamentar Evangélica , bancada da Bíblia, sendo que 20 parlamentares atuam nas três frentes e 127 em pelo menos duas delas simultaneamente. Ao todo, 373 (73%) dos 513 deputados estão inscritos em pelo menos um dos três grupos.
As pautas em tramitação afetam não só a juventude negra e pobre, propondo redução da maioridade penal (PEC 33/2012); os movimentos sociais, com a lei Antiterrorismo (PL 2016/2015); a população LGBT, com o Estatuto da Família (PL 6583/13) e a criminalização da heterofobia (PL 7382/2010); as mulheres, com as restrição ao atendimento às vítimas de estupro (PL 5059): toda a sociedade sai violada em seus direitos.

Segue abaixo uma lista dessas pautas, com informações extraídas de levantamento realizado pelo Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (Lemep/Iesp), da Uerj, e indicações de perspectivas do analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antônio Augusto Queiroz, publicadas no site da Central Única dos Trabalhadores.

• Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012)

Autor: Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

Ementa: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, impondo penalidades e dando providências correlatas; facilitando a aquisição e o porte de armas de fogo; diminuindo os impostos e reduzindo de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas.

Resumo: Comissão especial aprovou o que significa, na prática, a revogação do Estatuto do Desarmamento. O porte de armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades, como juízes, poderá ser conferido a qualquer pessoa, com requisitos mínimos. O projeto seguiu para apreciação pelo plenário da Câmara. Destaque para a atuação dos deputados Alessandro Molon (Rede – RJ) e Ivan Valente (PSOL – RJ) na oposição ao projeto.

Situação: Aguarda inclusão na pauta da Câmara.

Perspectiva: Votação muito apertada na Câmara. Mas, no Senado, a tendência é que esse projeto mude radicalmente para que o desarmamento geral seja impedido. Dos 27 integrantes do colegiado, 16 são favoráveis às alterações e integram a Frente Parlamentar da Segurança Pública (bancada da bala).
 

• Demarcação das terras indígenas (PEC 215/2000)

Autor: Ex-deputado Almir Sá (PL-RR) e outros

Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o parágrafo 4º e acrescenta o parágrafo 8º, ambos no art. 231 da Constituição Federal.Transfere do Governo Federal e da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Congresso a responsabilidade por fazer a demarcação de terras indígenas, titulação das terras de quilombolas e criação de unidades de conservação, usurpando uma prerrogativa constitucional do Poder Executivo.

Resumo: Depois de 15 anos tramitando na Câmara, a bancada ruralista conseguiu aprovar, na comissão especial, a PEC 215. Inicialmente, a PEC previa simplesmente a competência do Legislativo para demarcar terras – o que já impossibilitaria, na prática, futuras demarcações. A versão aprovada é ainda pior. Transforma as terras tradicionais em equivalentes a outra propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e permutadas, e ainda receber empreendimentos econômicos. Isto permite a investida de empreendimentos econômicos sobre terras indígenas homologadas, acabando com a noção de tradicionalidade. A PEC estende o “marco temporal” (necessidade dos indígenas estarem sobre a terra tradicional, em outubro de 1988) também às comunidades quilombolas. Ou seja, é danosa também para esses povos tradicionais. Seguiu para apreciação pelo plenário da Câmara. Como continuidade do esforço contra as demarcações, iniciou-se, em 2015, promovida pela bancada ruralista, a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Funai e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Situação: Uma comissão especial de deputados aprovou e, 27/10 a proposta. E agora aguarda inclusão na pauta da Câmara.

Perspectiva: Para ser aprovada, a proposta precisa de três quintos de todos os parlamentares da Câmara e do Senado. Na mesma direção, a bancada ruralista propõe a PEC 038, que transfere para o Senado Federal a responsabilidade de demarcar as terras indígenas, a PEC 237/13, que visa legalizar o arrendamento das terras indígenas e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12, que converte interesses privados do agronegócio e de outros poderosos segmentos econômicos do país em relevante interesse público da União, pretendendo dessa forma legalizar a invasão e usurpação dos territórios dos povos originários.
 

• Estatuto da Família (PL 6583/2013)

Autor: Deputado Anderson Ferreira (PR-PE)

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.Determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres (ou seja, exclui homossexuais, pais e mães solteiros, crianças criadas por parentes).

Resumo: Foi aprovada por uma Comissão Especial – composta principalmente por deputados evangélicos e católicos carismáticos – a proposta que retira os casais homoafetivos do conceito de família. O PL iria direto para o Senado, não fosse recurso interposto pela deputada Érika Kokay (PT-DF) e pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), pedindo que a proposta fosse apreciada pelo Plenário da Câmara.

Situação: O recurso espera análise da Mesa Diretora para ser colocado na pauta de votações.

Perspectiva: Desde que se voltou a adotar o poder terminativo das comissões para aprovação projetos, foram apresentados centenas de recursos e poucos foram apreciados. Não faria sentido votar esse texto furando a fila em detrimento dos demais. Mas, se for votado, tende a ser aprovado.

• Criminalização da ‘heterofobia’ (PL 7382/2010)

Autor: Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Ementa: Penaliza a discriminação de heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade.

Resumo: Prevê pena de reclusão de um a três anos por atos de discriminação contra heterossexuais.

Situação: Pronta para pauta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). A deputadaErika Kokay (PT-DF) produziu relatório rejeitando a proposta de criminalizar a heterofobia.

Perspectiva: A proposta deve ser novamente arquivada. 

• Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para reformular o conceito de organização terrorista.

Resumo: A proposta, de autoria do Executivo, cria o crime de terrorismo no Brasil. Ela está trancando a pauta do Plenário da Câmara (é o quinto item), para onde o projeto retornou após modificação no Senado. Dos 193 países das Nações Unidas, só 18 tipificaram o terrorismo – todos vítimas de algum ataque. A maioria dos países tem instrumentos legais para combater o financiamento das organizações internacionais, mecanismos que o Brasil já tem previstos na Lei de Organizações Criminosas. Noventa entidades da sociedade civil apresentaram manifesto contra a tipificação do terrorismo. O Conselho Nacional de Direitos Humanos aprovou resolução sobre o tema, pedindo que o projeto fosse arquivado. Quatro relatores especiais da ONU também expressaram preocupação quanto ao projeto de lei brasileiro. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e os deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS) têm se manifestado contra a proposta.

Situação: Aguardando parecer. Aprovado na Câmara, já foi modificado pelo Senado e volta à Câmara.

Perspectiva: Da forma como está redigido, pode permitir que manifestações de trabalhadores sejam entendidas como atentado à estabilidade democrática. Os movimentos sociais pressionam o governo para que imponha vetos a artigos com o objetivo de impedir que a definição de terrorismo alcance manifestações populares. A tendência é que seja aprovado como está.

• Terceirização (PLC 30/2015)

Autor: Deputado Sandro Mabel (PL-GO)

Ementa: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Permite a terceirização sem restrições.

Resumo: A Câmara aprovou a flexibilização da lei trabalhista. O projeto permite a terceirização das atividades-fim, e não apenas limpeza, segurança e outras atividades-meio, como atualmente. O PL seguiu para o Senado. É considerado a maior investida da história contra o legado de Getúlio Vargas. PT e PCdoB lideraram as principais críticas ao projeto. O projeto é um emendão ao PL 4330/2004.O governo chegou a enviar à Câmara os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, das Comunicações, Ricardo Berzoini, e da Aviação Civil, Eliseu Padilha, para evitar o resultado. Partidos de esquerda, como PDT e PSB, que haviam votado a favor do texto base do PL 4330/04, reviram suas posições e se colocaram contrários à liberação total da terceirização. O PSDB, que garantia ser contrário à terceirização da atividade-fim, acabou por votar a favor e levar à aprovação da proposta. A Força Sindical, que tem à frente Paulinho da Força, ao contrário da posição defendida pelas demais centrais sindicais (CUT, CGT, Nova Central, Conlutas e Intersindical, entre outras), também apoia a terceirização defendida pelo setor empresarial. Na definição do deputado José Guimarães (PT-CE), “o projeto carrega a digital dos empresários”.  Não convenceu nem mesmo o PMDB, que subscreveu o “emendão” ao lado do relator do PL 4330/04, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), do partido do deputado Paulinho da Força, o presidente da honra da Força Sindical, a central pelega que, ao contrário da posição defendida pelas demais (CUT, CGT, Nova Central, Conlutas e Intersindical, entre outras), apoia a terceirização defendida pelo setor empresarial. (com informações da Carta Maior)

Situação: Aprovado na Câmara, aguarda votação no Senado.

Perspectiva: Tendia a ser rejeitado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS), mas começa a haver sinalização de que o presidente do Senado, Renan Calheiros, não vai dar o tempo necessário para discuti-lo. O Senado deve retirar a atividade-fim e aprová-lo, independentemente do parecer de Paim. O risco é o texto voltar à Câmara, onde há muitos parlamentares eleitos com recursos de empresários que pressionam pela aprovação da matéria.

• Privatização das estatais (PLS 555/2015)

Autor: Substitutivoaos projetos de lei do Senado 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e de anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico. Permite a venda e participação do capital privado em empresas estatais como Petrobras, Correios, BNDES e Caixa Econômica.

Resumo: A proposta faz parte da Agenda Brasil, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e prevê que empresas públicas podem ter parte de seu capital vendido e se transformarem em sociedades de economia mista.Com o argumento de que o projeto preza pela transparência nas gestões, o texto diz que as “empresas públicas e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima”. Caso seja aprovado, estabelecerá um estatuto padrão para todas as empresas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. O projeto não leva em consideração o fato de que as gestões e estruturas dessas estatais são distintas.
O projeto prevê, ainda, que o Conselho Administrativo das estatais deve ter 20% de conselheiros “independentes”, sem que fique claro de quem o conselheiro deve ser independente, oferecendo margem a interpretações. O caminho ficaria aberto para, por exemplo, se inserirem nas estatais profissionais das empresas interessadas em operar no setor. (com informações do Sindisan/Sergipe).

Situação: Aguarda apreciação do Senado 

Perspectiva: Como parte da Agenda Brasil, proposta pelo próprio Senado, tem altíssima chance de aprovação. Com a neutralidade do governo, apoio do poder econômico para terceirizar e o líder do PSDB, Tasso Jereissati, comandando o processo, é o que conta com maior chance de aprovação da lista de pautas.

• Participação da Petrobras na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)

Autor: Senador José Serra (PSDB-SP) 

Ementa: Retira a obrigatoriedade da Petrobras como exploradora exclusiva do pré-sal.

Resumo: Depende de deliberação do plenário do Senado proposta que acaba com a obrigatoriedade de que Petrobras atue com participação mínima de 30% nas operações do pré-sal. Durante sessão temática sobre o assunto, em 30/6/2015, José Serra afirmou que o projeto é uma “medida patriótica” e que não acaba com o modelo de partilha, considerando que a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) já garante os interesses brasileiros quando dá ao Conselho Nacional de Energia Elétrica o poder de alocar para a Petrobras a exploração e a produção em qualquer área de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.A proposta já sofreu derrotas no Congresso. Em 8/7/2015, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou requerimento com a assinatura de 46 dos 81 senadores brasileiros retirando a urgência da votação em Plenário do PLS – Serra queria que o projetofosse votado diretamente no Plenário sem passar por comissão temática do Senado. Uma comissão especial, no entanto, foi criada. A proposta é defendidapelos ministros das Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB), e  Wellington Moreira Franco, de Assuntos Estratégicos.A presidente Dilma, no entanto, defende a Petrobras como operadora única do pré-sal e o respeito à  Lei da Partilha votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em 2010, que garante ao Brasil a propriedade das jazidas de petróleo do pré-sal. 

Perspectiva: A tendência é que seja aprovado, ainda que possa haver mudança no seu conteúdo para que a condição da Petrobrás, como operadora única, seja facultativa e não mais obrigatória.

• Flexibilização do conceito do trabalho escravo (PLS 432/13)

Autor: Romero Jucá (PMDB-RR) 

Ementa: Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.Desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo.

Resumo: O Plenário do Senado chegou a aprovar regime de urgência para o projeto que regulamenta a emenda constitucional do trabalho escravo. A nova regulamentação é vista como retrocesso pelos órgãos que lutam contra o trabalho escravo, pois inviabiliza a atuação dos fiscais do Ministério Público do Trabalho, no combate ao crime. Mas, após uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a proposta voltou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para ser debatida de modo mais aprofundado.

Situação: Retirado da pauta do Senado após pressão dos movimentos sociais, passará por todas as comissões do Senado.

Perspectiva: Existem várias iniciativas na Câmara e no Senado para modificar o Código Civil e dar conteúdo semelhante ao que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê e que tem caráter mais brando do que o que diz a legislação brasileira. O tema tem apelo popular contrário e pode cair, mas depende também da sinalização do governo, que ainda não se manifestou.
 

• Fim da rotulagem dos transgênicos (PLC 34/15)

Autor: Deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.O projeto de lei complementar prevê o fim da obrigatoriedade de rotulagem de alimentos transgênicos que não atinjam 1% de transgênicos em sua composição e que a rotulagem seja feita apenas se a presença de transgênicos for comprovada por análise específica.

Resumo: A Câmara aprovou o fim da exigência do símbolo T nos produtos que contêm transgênicos. O autor do PLC é o mesmo que declarou que "quilombolas, índios, gays, lésbicas” são "tudo que não presta”. Na resistência ao projeto, estão parlamentares como o deputado Padre João (PT-MG) e Sarney Filho (PV-MS). Situação: Projeto foi aprovado na Câmara e tramita no Senado.

Perspectiva: Um parecer técnico sobre o PLC 34/2015 foi apresentado a todos os senadores, em julho de 2015, produzido pelo Instituto Sociambiental (ISA) e apoiado pelas organizações Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Movimento dos Pequenos Agricultores. O documento destaca consequências negativas da aprovação do PLC pelo Senado Federal. Foi aberta uma enquete para saber a opinião popular sobre o assunto.

• Restrição ao atendimento de vítimas de estupro (PL 5069/2013)

Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ,  Isaias Silvestre (PSB-MG),  João Dado (PDT-SP) e outros. 

Ementa: Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.

Resumo: A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto de autoria do deputado Eduardo Cunha, que altera regras sobre o tratamento legal dado a casos de aborto. O texto aprovado criminaliza quem instiga ao aborto ou quem presta qualquer auxílio ou até mesmo orientação a mulheres para a interrupção da gravidez. No caso de estupro, o aborto só será permitido com exame de corpo delito. O projeto ainda prevê que "nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. O profissional de saúde fica desobrigado a dar as devidas orientações para uma vítima, caso ele ou ela considere que a pílula do dia seguinte é abortiva ou que aborto em caso de estupro não é adequado. Na resistência, destaque para atuação das deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS).

Situação: A proposta seguiu para apreciação pelo plenário da Câmara. Aguarda inclusão na pauta.

Perspectiva: Esse projeto deve perder densidade, caso Eduardo Cunha seja afastado. Não tem apoio político suficiente para, sem ele, ser pautado. Depende de alguém muito conservador, mas a tendência é que não passe pelo colégio de líderes da Câmara.