A evolução das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) do Governo Federal/Ministério da Saúde (MS) no período 2008-2024 é tema da análise que o CEE-Fiocruz publica a seguir, assinada pelo pesquisador Nilson do Rosário Costa. O trabalho, que integra a Agenda Política CEE, chama a atenção para o ciclo expansivo das despesas federais com ASPS nos dois primeiros anos do governo Lula 3 (2023-2024), “o que pode revitalizar as relações cooperativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a capacidade indutiva do Ministério da Saúde e a melhoria do acesso às ASPS”.

O texto analisa os efeitos da emendas constitucionais 29 (EC-29/2000), que formalizou a participação de estados e municípios no gasto público; 86 (EC-86/2015), conhecida como emenda do orçamento impositivo; e 95 (EC-95/2026), a emenda do Teto de Gastos, e avalia: os recorrentes vetos à vinculação das despesas de saúde demonstraram que, por longo tempo, “a saúde não esteve no topo da agenda de prioridades do Governo Federal, limitando o exercício das funções ambiciosas previstas para atenção básica no SUS como ordenadora dos sistemas loco-regionais e estruturante de programas e projetos no âmbito federal”.

O processo de desfinanciamento que o SUS veio enfrentando no âmbito do pacto federativo nas últimas duas décadas, aponta o documento, pode ser reduzido no curto prazo diante da decisão do Governo Lula 3 pela vinculação orçamentária dos recursos federais destinados à ASPS.

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